O ano de 2017 no setor de biodiversidade

1) Cadastrar acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado;

 

2) Cadastrar envio de amostra que contenha patrimônio genético para prestação de serviços no exterior;

 

3) Cadastrar remessa de amostra de patrimônio genético;

 

4) Notificar produto acabado ou material reprodutivo;

5) Solicitar autorização de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e de remessa ao exterior em situações em que se faça necessária as anuências do Conselho de Defesa Nacional e do Comando da Marinha;

6) Solicitar credenciamento de instituições mantenedoras das coleções que contenham amostras de patrimônio genético;

7) Obter comprovantes de cadastros de acesso, cadastros de remessa e de notificações;

8) Obter certidões do procedimento administrativo de verificação;

 

9) Solicitar atestados de regularidade de acesso.

 

Conforme a Lei nº 13.123/2015, regulamentada pelo Decreto nº 8.772/2016, é considerado acesso ao patrimônio genético a realização de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico realizado sobre amostra de patrimônio genético brasileiro. Conforme definição legal, é patrimônio genético brasileiro toda a informação de origem genética de espécies vegetais, animais, microbianas ou espécies de outra natureza, incluindo substâncias oriundas do metabolismo destes seres vivos, que sejam encontradas em condições in situ no território nacional, na plataforma continental, no mar territorial e na zona econômica exclusiva.

 

Portanto, espécies que não tenham como centro de origem o Brasil não estão sob a égide da Lei nº 13.123/2015. Contudo, vale ressaltar que espécies que não têm origem no Brasil, mas desenvolveram características próprias distintivas no Brasil (também conhecidas como espécies crioulas) também são consideradas como integrantes da biodiversidade brasileira.

São ainda objeto da Lei a remessa e o envio de amostra de patrimônio genético ao exterior, exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e o uso de conhecimento tradicional associado. Conforme definição legal, o conhecimento tradicional associado é informação ou prática de população indígena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional sobre as propriedades ou usos diretos ou indiretos associada ao patrimônio genético. Dentro deste contexto, mesmo que o conhecimento tradicional associado tenha sido obtido por via indireta, como consulta a livros e outras fontes secundárias, seu uso será regulado pela Lei nº 13.123/2015.

Conforme a Lei nº 13.123/2015, a regra geral é de que basta o mero cadastro no SISGEN para que o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional seja considerado regular. Contudo, há situações em que se faz necessário obter uma autorização prévia para a realização do acesso. São elas: