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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) aplicou multa de R$ 38,2 milhões ao ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) e a seis associações de gestão coletiva de direitos autorais, por formação de cartel.

Desde 2010, a Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) vinha questionando administrativamente o valor abusivo de 2,55% da receita bruta das empresas de TV a Cabo, cobrado a título de direitos autorais pelo ECAD e suas associações de artistas, em decorrência da execução pública de obras musicais.

Participaram hoje do VIII Encontro Regional da ABAPISUL, realizado pela ABAPI em Florianópolis, os sócios Fabiano de Bem da Rocha, advogado e presidente da ABAPI, e André Venturini, engenheiro de patentes.

Iniciou-se hoje o primeiro Congresso do INPI, com o objetivo de refletir e debater sobre os desafios do Instituto e do sistema brasileiro de propriedade industrial.

A ABPI promoverá em 27 de Março, às 9:30h, a primeira reunião de 2013 da Comissão de Repressões às Infrações, sob a coordenação de Rafael Lacaz Amaral, sócio de Kasznar Leonardos, e Marcello do Nascimento, representando o escritório David do Nascimento Advogados.

O sócio Gabriel Leonardos participará como debatedor da Mesa Redonda "Conflitos envolvendo Nomes de Domínios – Evolução e Experiências UDRP e Saci-BR", a ser realizada pela Associação Paulista da Propriedade Intelectual (ASPI)

Jornal Brasil Econômico.

Site iG. Coluna Leis e Negócios.

Managing IP Magazine – March 2013

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Valor Econômico.

O artigo defende as licenças compulsórias como instrumentos eficazes a assegurar a concretização do comando da Constituição Brasileira.

O Globo. Coluna Ancelmo Gois. Zona Franca.

Jornal Brasil Econômico. Coluna Encontro de Contas.

O Globo. Coluna Ancelmo Gois.

O Globo. Coluna Ancelmo Gois.