Notícias

Valor Econômico. Caderno Legislação e Tributos.

A Copa do Mundo da FIFA está permitindo que nós brasileiros constatemos a importância da proteção jurídica aos direitos de propriedade intelectual. Este megaevento é responsável por mais de 90% de todas as receitas da FIFA (as quais são utilizadas para organizar eventos em todos os continentes e desenvolver o esporte com eficiência inegável), e ele não seria possível sem que existisse a proteção efetiva aos direitos sobre as marcas da FIFA e uma eficaz repressão ao marketing de emboscada. Neste ponto é importante ressaltar que é livre o uso de futebol na publicidade, e que o que não pode existir é que o anunciante faça uma associação com a Copa do Mundo, de modo a induzir terceiros a acreditar que os produtos ou serviços anunciados são aprovados, autorizados ou endossados pela FIFA, quando não o são.

Em boa hora o congresso brasileiro aprovou a Lei da Copa que trouxe para o nosso sistema jurídico medidas necessárias à realização deste evento excepcional; a rigor,

O Globo. Opinião.

Iniciado em Abril de 2012, o programa piloto do INPI que instituiu procedimento especial de exame prioritário para as chamadas “Patentes Verdes” foi prorrogado por mais um ano, estando disponível até 16 de Abril de 2015.

O programa tem o objetivo de priorizar os procedimentos de exame de pedidos de patentes que envolvem tecnologias “verdes”, com o compromisso de reduzir o tempo médio de conclusão do exame – que atualmente é de mais de 10 anos – para cerca de 2 anos.

Até o momento, apenas pedidos depositados via Convenção da União de Paris ou pedidos originalmente brasileiros estavam aptos a beneficiar-se do programa.

A grande novidade trazida pela extensão do programa “Patentes Verdes” é que, nesta nova etapa, fases nacionais brasileiras de pedidos PCT também podem se beneficiar desta via de priorização de exame. Tais pedidos de patente podem ser novos, ainda a depositar, ou podem ser pedidos pendentes, ou seja, já depositados no INPI. Para esta fase, o INPI disponibilizou 500

O sócio João Luis Vianna representou Kasznar Leonardos na BIO International Convention 2014, realizada de 23 a 26 de Junho em San Diego, Califórnia. Kasznar Leonardos foi uma das empresas participantes do Pavilhão Brasil, onde João aparece ao lado de Estevão Mano (esq.) e Norberto Prestes (dir.), ambos da Fundação BIO-RIO. A BIO 2014 teve recepção com fogos de artifício a bordo de um porta-aviões e, ontem, almoço com palestra da ex-Secretária de Estado dos EUA, Hillary Clinton.

Acaba de ser divulgado o guia especializado em Patentes "IAM Patent 1000 – 2014", em cujo ranking de escritórios Kasznar Leonardos figura na categoria prata (2º grupo). Quanto aos rankings individuais, a sócia Elisabeth Kasznar foi "Altamente recomendada" em "Transações empresariais", categoria na qual o sócio Gabriel Leonardos é "Recomendado". Já em "Contencioso Judicial", Gabriel Leonardos é Ouro, enquanto a sócia Tatiana Silveira é "Recomendada" na categoria "Processamento" (de pedidos de patente). Veja aqui os rankings completos.

Valor Econômico. Legislação e Tributos.

The past couple of years have seen some major developments in how Brazilian courts interpret and enforce trademark law at all levels. This article reviews some of the latest changes related to protection for non-traditional trademarks, the special rule for determining jurisdiction in trademark infringement cases and the administrative seizure of counterfeits by Customs.

The 1996 Brazilian Industrial Property Act (9,279/96) establishes a mixed trademark protection system by which an attributive arrangement grants first-to-file protection rights along with some declaratory system exceptions, such as *bona fide* six-month prior use of an unregistered trademark. Despite general satisfaction with this system, it is a fact that the law admits only the registration of visual-perceptive signs as trademarks (Section 122).

However, this limitation does not mean that non-visual signs which function as trademarks are bereft of protection. The Industrial Property Act sets out a so-called ‘ge

The growth of the Brazilian market and economy is paralleled by the increase in counterfeiting activities. The enforcement of IP rights involves planning, technology, intelligence, training and coordination, with support from a number of laws and treaties, as well as the relevant rules of the Federal Constitution, the Civil Code, the Criminal Code, the Civil Procedure Code, the Criminal Procedure Code and administrative statutory instruments.

The legal framework for anti-counterfeiting includes:

• the Industrial Property Law (9,279/96);

• the Copyright Law (9,610/98); and

• the Software Law (9,609/98).

In addition, Brazil is a signatory to the main international IP instruments, such as:

• the Paris Convention for the Protection of Industrial Property (as reviewed in Stockholm in 1967);

• the Agreement on Trade-Related Aspects of IP Rights (TRIPs);

• the Berne Convention for the Protection of Literary and Artist

Os sócios Elisabeth Kasznar, Gabriel Leonardos, Filipe Leonardos, Claudio Roberto Barbosa e Rafael Lacaz figuram, dentre os melhores profissionais de marcas, no recém-lançado guia “IP Stars 2014”, da Managing IP. Destes 5 sócios, Claudio Barbosa foi indicado também como “estrela” em patentes. No ranking dos escritórios, Kasznar Leonardos é “Tier 2” em serviços de marcas (administrativo e contencioso).

Jornal do Brasil online.

Compartilhamos com vocês a matéria do Jornal do Brasil sobre evento realizado ontem pela Câmara Portuguesa, com palestra do presidente do INPI, Otávio Brandelli, sobre indicações geográficas e patrocínio de Kasznar Leonardos. Marcaram presença no evento os sócios Filipe Leonardos e João Vianna.

Compartilhamos com vocês a matéria do Jornal do Brasil sobre evento realizado ontem pela Câmara Portuguesa, com palestra do presidente do INPI, Otávio Brandelli, sobre indicações geográficas e patrocínio de Kasznar Leonardos. Marcaram presença no evento os sócios Filipe Leonardos e João Vianna.

Compartilhamos com vocês a matéria do Jornal do Brasil sobre evento realizado ontem pela Câmara Portuguesa, com palestra do presidente do INPI, Otávio Brandelli, sobre indicações geográficas e patrocínio de Kasznar Leonardos. Marcaram presença no evento os sócios Filipe Leonardos e João Vianna.

Foi sancionada, pela presidente Dilma Rousseff, no último dia 23 de Abril, e entrará em vigor no final do mês de junho, a Lei nº 12.965/2014, oriunda do PL 21.626/11, também conhecida como “Marco Civil da Internet”.

Os debates estavam sendo travados no Brasil desde 2009. Por muitos chamada de “a Constituição da Internet”, a norma em questão veio para estabelecer princípios, garantias, deveres e direitos para a utilização da rede mundial de computadores no Brasil, tornando-se um novo marco regulatório para o setor de informática.

Abrindo o texto da lei, disposições preliminares (art. 1º a 4º) trazem os fundamentos, princípios e objetivos da disciplina do uso da Internet no Brasil, ficando evidenciado que a liberdade de expressão deverá conviver com a proteção da privacidade na rede. A tensão entre esses dois princípios – que merecem ser ponderados e harmonizados, mas não hierarquizados – segue em diversas outras disposições da Lei, como veremos a seguir.