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8 de maio de 2014

Newsletter 2014.03 – Entenda o Marco Civil da Internet

Foi sancionada, pela presidente Dilma Rousseff, no último dia 23 de Abril, e entrará em vigor no final do mês de junho, a Lei nº 12.965/2014, oriunda do PL 21.626/11, também conhecida como “Marco Civil da Internet”.

Os debates estavam sendo travados no Brasil desde 2009. Por muitos chamada de “a Constituição da Internet”, a norma em questão veio para estabelecer princípios, garantias, deveres e direitos para a utilização da rede mundial de computadores no Brasil, tornando-se um novo marco regulatório para o setor de informática.

Abrindo o texto da lei, disposições preliminares (art. 1º a 4º) trazem os fundamentos, princípios e objetivos da disciplina do uso da Internet no Brasil, ficando evidenciado que a liberdade de expressão deverá conviver com a proteção da privacidade na rede. A tensão entre esses dois princípios – que merecem ser ponderados e harmonizados, mas não hierarquizados – segue em diversas outras disposições da Lei, como veremos a seguir.

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5 de maio de 2014

Lessons from China

Despite being usually seen as comparable parts of the BRICs , the emerging economies of China and Brazil have more differences than similarities, not to mention the countries’ historic and cultural backgrounds. Ever since the creation of the World Trade Organization (WTO), China has impressed the world with very good indicators: substantial and steady increase in its GDP, relevant internal market, increasing participation in global trade, impressive rates of innovation and an environment that is globally much welcoming to foreign investment. Brazil, on its side, has managed to surpass economic chaos caused by hyperinflation in the beginning of the 1990s and to create a market that is both friendly to foreign investments and strongly responsive to its internal demands, after years of economic stagnancy. Both countries are heralded as strong healthy economies, with a good share of natural resources and good perspectives for the future. On the verge of organizing two major sports events in the window of tw

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5 de maio de 2014

Lessons from China

Despite being usually seen as comparable parts of the BRICs , the emerging economies of China and Brazil have more differences than similarities, not to mention the countries’ historic and cultural backgrounds. Ever since the creation of the World Trade Organization (WTO), China has impressed the world with very good indicators: substantial and steady increase in its GDP, relevant internal market, increasing participation in global trade, impressive rates of innovation and an environment that is globally much welcoming to foreign investment. Brazil, on its side, has managed to surpass economic chaos caused by hyperinflation in the beginning of the 1990s and to create a market that is both friendly to foreign investments and strongly responsive to its internal demands, after years of economic stagnancy. Both countries are heralded as strong healthy economies, with a good share of natural resources and good perspectives for the future. On the verge of organizing two major sports events in the window of tw

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5 de maio de 2014

Lessons from China

Despite being usually seen as comparable parts of the BRICs , the emerging economies of China and Brazil have more differences than similarities, not to mention the countries’ historic and cultural backgrounds. Ever since the creation of the World Trade Organization (WTO), China has impressed the world with very good indicators: substantial and steady increase in its GDP, relevant internal market, increasing participation in global trade, impressive rates of innovation and an environment that is globally much welcoming to foreign investment. Brazil, on its side, has managed to surpass economic chaos caused by hyperinflation in the beginning of the 1990s and to create a market that is both friendly to foreign investments and strongly responsive to its internal demands, after years of economic stagnancy. Both countries are heralded as strong healthy economies, with a good share of natural resources and good perspectives for the future. On the verge of organizing two major sports events in the window of tw

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1 de maio de 2014

Advertising and Marketing – Getting the Deal Through (Brazil Chapter)

1 What are the principal statutes regulating advertising generally?

The legal basis for the provision of advertisement regulation is set forth by the 1988 Brazilian Constitution, which determines that the law will provide for special rules on the advertising of products and services that may offer health and environmental risks, such as tobacco, alcohol and medicines (section 220, paragraph 3, II, and paragraph 4).

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18 de abril de 2014

Jurisprudência relativiza proteção à marca de renome

Consultor Jurídico (Conjur).

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17 de abril de 2014

INPI não consegue reduzir prazo de patentes

Valor Econômico. Legislação e Tributos.

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1 de abril de 2014

Volunteer Spotlight: Elisabeth Kasznar Fekete

INTA Bulletin. Vol. 69 No. 7.

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5 de março de 2014

Las acciones de nulidad de patentes mailbox

Revista Marcasur. Suplemento Brasil Al Día. Março, 2014.

La inseguridad jurídica que existe en Brasil es tanta que un dicho burlesco dice que “en Brasil hasta el pasado es incierto”. Un ejemplo de reciente conducta del Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) que generó perplejidad fue la presentación de acciones de nulidad de las patentes mailbox.

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1 de março de 2014

Un compromiso con la innovación

Revista Marcasur. Suplemento Brasil Al Día. Março, 2014.

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18 de fevereiro de 2014

Pedido de alto renome custará até R$ 41,3 mil

Valor Econômico. Legislação e Tributos.

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5 de fevereiro de 2014

Kasznar Leonardos ocupa primeiro lugar no WTR 1000 – 2014 e tem 5 profissionais indicados

É com alegria que comunicamos a primeira colocação de Kasznar Leornados, posição compartilhada com ilustres colegas, no ranking do guia internacional de marcas WTR 1000 – 2014. Além disso, 5 de nossos sócios foram recomendados pelo guia. São eles: Elisabeth Kasznar, Gabriel Leonardos, Rafael Lacaz, Claudio Roberto Barbosa e Filipe Leonardos. Veja o ranking completo dos escritórios brasileiros aqui: http://www.worldtrademarkreview.com/wtr1000/rankings/detail.aspx?g=c874471e-34ce-496b-ae72-17161d6516ec

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3 de fevereiro de 2014

Breves comentários acerca da proibição de registro de ‘slogans’ como marca

O artigo 124 da LPI – LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LEI 9679/96) elenca os sinais não registráveis como marca. No inciso VII encontra-se a recusa para sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda.

Revisitando o antigo regime jurídico dos sinais e expressões de propaganda (também conhecidos como “slogans”), notamos que o antigo Código da Propriedade Industrial (Lei 5772/71) previa registro para os sinais e expressões de propaganda. O registro tinha validade de 10 anos, podendo ser indefinidamente prorrogado por período igual e sucessivo, tal como as marcas.

A efervescente criatividade dos profissionais de marketing, a estonteante velocidade da informação e a concorrência acirrada podem ser apontados como alguns dos fatores que encurtaram a vida dos sinais e expressões de propaganda, que atualmente se renovam a cada estação. Nesse cenário, a proteção ad eternum do aludido registro perdeu seu propósito.

Com efeito, a LPI extinguiu o registro de sinai

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3 de fevereiro de 2014

A proibição de registros de slogans como marca

Brasil Econômico. Opinião.

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