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22 de agosto de 2014
A Perpetuatio Jurisdictionis e a Competência Privativa para Julgamento dos Efeitos da Propriedade Intelectual nos Tribunais
A despeito de o Brasil ser um secular signatário de diversas Convenções e Tratados internacionais disciplinadores do Direito da Propriedade Intelectual, e de nosso sistema jurídico avançar gradativamente (e de forma crescente) na construção de normas específicas (constitucionais ou não) a respeito dessa matéria, não é de há muito que nossos tribunais passaram a se importar com o processamento e julgamento diferenciado de causas a ela relativas, através da criação e estabelecimento de regras que definiram e delimitaram a competência de seus órgãos fracionários (quer em primeiro, quer em segundo grau de jurisdição), em razão da matéria, para o conhecimento, processamento e julgamento de causas dessa natureza.
O primeiro tribunal do País a reconhecer a necessidade de especialização interna para julgar casos da Propriedade Intelectual foi o Superior Tribunal de Justiça que, através da Emenda Regimental 2/1992, incluiu na competênc
19 de agosto de 2014
Newsletter 2014.06 – A extinção em massa de patentes no Brasil: a guerra contra a restauração de patentes com anuidades pendentes
Como informamos em nossa Newsletter #2, de janeiro de 2014, o Presidente do Instituto nacional da Propriedade Industrial (INPI) exarou, em outubro de 2013, a Resolução nº 113, visando regular o controle do pagamento de anuidades por titulares de patentes e de pedidos de patentes. A Resolução imediatamente causou fortes reações de titulares, advogados e agentes da propriedade industrial, em virtude de seu artigo 13, que contradiz os Artigos 86 e 97 da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96, LPI). Estima-se que tal contradição possa ter prejudicado os direitos de titulares sobre quase 10.000 patentes concedidas e 2.300 pedidos de patente.
De acordo com a LPI, o não pagamento de anuidades deve acarretar o arquivamento do pedido de patente ou a extinção da patente (artigo 86). No entanto, o artigo 87 permite a restauração do pedido ou da patente mediante requisição do respectivo titular feita no prazo de 3 (três) meses, contado do momento em que o INPI publica a notificação de arquivamento
15 de agosto de 2014
Empresas de fora respondem por 80% das patentes depositadas no Brasil
Tribuna do Advogado.
29 de julho de 2014
Newsletter 2014.05 – Trademark Clearinghouse – Serviço de proteção de marcas à sua disposição
A ICANN (“Internet Corporation for Assigned Names and Numbers”) – associação sem fins lucrativos que coordena e mantem as regras da internet – colocou em operação um serviço adicional denominado “Trademark Clearinghouse” (TMCH) visando alertar os titulares de marcas em antecipação ao lançamento de novos domínios genéricos de primeiro nível (gTLDs) como, por exemplo, “.camera”, “.bike”, “.management” e outros que serão criados.
Em termos simples, o TMCH funciona como um banco de dados global de marcas registradas, com o intuito de avisar seus titulares sobre o período inicial de registro de nomes domínios “gLTDs” (denominado “Sunrise”), bem como alertá-los sobre potenciais tentativas de registro de domínios idênticos às marcas.
No “Sunrise” permite-se que os titulares de marcas registradas junto ao TMCH tenham o direito de preferência para registrar nomes de domínio correspondentes às suas marcas antes do público em geral. Novos gTLDs que permitam registros ao público oferecerão um perí
23 de julho de 2014
Obtenção do Selo German Desk
Kasznar Leonardos Propriedade Intelectual obteve o selo German Desk, concedido pela Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha como uma espécie de certificado de que conta com profissionais que falam Alemão e que estão aptos a atender empresas alemãs em busca de serviços de PI no Brasil.
17 de julho de 2014
Vídeo de divulgação do 34º Congresso da ABPI
Prezados colegas, falta pouco mais de um mês para o maior evento de propriedade intelectual realizado no Brasil, o tradicional Congresso Internacional da ABPI, que este ano será em São Paulo. Compartilhamos com vocês o vídeo de divulgação do Congresso, apresentado pela nossa sócia e atual presidente da ABPI, Elisabeth Kasznar Fekete. Por favor, compartilhem este vídeo com amigos que possam ter interesse no evento.
11 de julho de 2014
Trabalhadores tentam obter posse da sede da Vasp
Valor Econômico. Caderno Legislação e Tributos.
9 de julho de 2014
TJ-SP impede posto de gasolina de utilizar a marca Rede Bull
Valor Econômico. Caderno Legislação e Tributos.
4 de julho de 2014
Companhias vão à Justiça por demora do INPI
Valor Econômico. Caderno Legislação e Tributos.
3 de julho de 2014
Pegar carona só é legal quando o motorista permite
A Copa do Mundo da FIFA está permitindo que nós brasileiros constatemos a importância da proteção jurídica aos direitos de propriedade intelectual. Este megaevento é responsável por mais de 90% de todas as receitas da FIFA (as quais são utilizadas para organizar eventos em todos os continentes e desenvolver o esporte com eficiência inegável), e ele não seria possível sem que existisse a proteção efetiva aos direitos sobre as marcas da FIFA e uma eficaz repressão ao marketing de emboscada. Neste ponto é importante ressaltar que é livre o uso de futebol na publicidade, e que o que não pode existir é que o anunciante faça uma associação com a Copa do Mundo, de modo a induzir terceiros a acreditar que os produtos ou serviços anunciados são aprovados, autorizados ou endossados pela FIFA, quando não o são.
Em boa hora o congresso brasileiro aprovou a Lei da Copa que trouxe para o nosso sistema jurídico medidas necessárias à realização deste evento excepcional; a rigor,
30 de junho de 2014
Newsletter 2014.04 – Programa do INPI para acelerar exame de “Patentes Verdes” é prorrogado
Iniciado em Abril de 2012, o programa piloto do INPI que instituiu procedimento especial de exame prioritário para as chamadas “Patentes Verdes” foi prorrogado por mais um ano, estando disponível até 16 de Abril de 2015.
O programa tem o objetivo de priorizar os procedimentos de exame de pedidos de patentes que envolvem tecnologias “verdes”, com o compromisso de reduzir o tempo médio de conclusão do exame – que atualmente é de mais de 10 anos – para cerca de 2 anos.
Até o momento, apenas pedidos depositados via Convenção da União de Paris ou pedidos originalmente brasileiros estavam aptos a beneficiar-se do programa.
A grande novidade trazida pela extensão do programa “Patentes Verdes” é que, nesta nova etapa, fases nacionais brasileiras de pedidos PCT também podem se beneficiar desta via de priorização de exame. Tais pedidos de patente podem ser novos, ainda a depositar, ou podem ser pedidos pendentes, ou seja, já depositados no INPI. Para esta fase, o INPI disponibilizou 500
30 de junho de 2014
Sócio João Luis Vianna representa Kasznar Leonardos no Pavilhão Brasil da BIO 2014
O sócio João Luis Vianna representou Kasznar Leonardos na BIO International Convention 2014, realizada de 23 a 26 de Junho em San Diego, Califórnia. Kasznar Leonardos foi uma das empresas participantes do Pavilhão Brasil, onde João aparece ao lado de Estevão Mano (esq.) e Norberto Prestes (dir.), ambos da Fundação BIO-RIO. A BIO 2014 teve recepção com fogos de artifício a bordo de um porta-aviões e, ontem, almoço com palestra da ex-Secretária de Estado dos EUA, Hillary Clinton.
3 de junho de 2014
Sócios de Kasznar se destacam em guia internacional de patentes
Acaba de ser divulgado o guia especializado em Patentes "IAM Patent 1000 – 2014", em cujo ranking de escritórios Kasznar Leonardos figura na categoria prata (2º grupo). Quanto aos rankings individuais, a sócia Elisabeth Kasznar foi "Altamente recomendada" em "Transações empresariais", categoria na qual o sócio Gabriel Leonardos é "Recomendado". Já em "Contencioso Judicial", Gabriel Leonardos é Ouro, enquanto a sócia Tatiana Silveira é "Recomendada" na categoria "Processamento" (de pedidos de patente). Veja aqui os rankings completos.