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12 de abril de 2017 foi um dia excepcional para o Sistema Brasileiro de Propriedade Intelectual. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) anunciou 3 boas notícias para os titulares de propriedade intelectual.

A advogada Aline Ferreira falou sobre a Lei da Biodiversidade para matéria do jornal Valor Econômico.

Com a ratificação por 2/3 (dois terços) dos países membros da OMC – Organização Mundial do Comércio, foi recentemente aprovada a incorporação ao TRIPs (Trade Related Aspects of Intellectual Property Rights) do artigo 31 bis, que permite a licença compulsória de medicamentos para fins de exportação de modo a atender a demanda de países sem capacidade para produzir medicamentos ou nos quais a capacidade não é suficiente. Tal alteração do TRIPs é resultado direto da Declaração de Doha, de 2001, que visa compatibilizar a proteção de direitos de propriedade intelectual com o direito de acesso à saúde.

O Guia, que já está na  7º edição, identifica e destaca, através de pesquisas qualitativas, os escritórios e os especialistas líderes de mercado na área de Marcas, em 72 jurisdições.  

Os dados sobre o mercado de produtos falsificados no mundo são alarmantes. Segundo um estudo recente do Centro de Pesquisa Econômica e de Negócios, do Reino Unido, ele é responsável pela perda de 2,5 milhões de empregos por ano no mundo e pelas perdas anuais de US$ 62 bilhões em receitas fiscais e despesas sociais dos países do G20, grupo do qual o Brasil faz parte.

A pós uma longa espera, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial publicou finalmente as Diretrizes de Exames para Invenções Implementadas por Computador, que entraram em vigor em 6 de dezembro de 2016, data em que foram publicadas na Revista da Propriedade Industrial. As diretrizes foram submetidas a um processo de consulta pública e a versão final não introduziu qualquer divergência relevante com relação à minuta que tinha sido distribuída. Cópia das diretrizes segue em anexo.

O exame prioritário “patentes verdes”, iniciado em abril de 2012 como programa-piloto e renovado anualmente nos quatro anos subsequentes foi agora confirmado como serviço permanente por meio da Resolução No. 175, conforme publicação feita na Revista de Propriedade Industrial (RPI) No. 2396 de 6 de dezembro de 2016.

Atualmente, existe uma importante discussão referente ao que se considera execução pública na internet, particularmente envolvendo as modalidades de streaming. Ao mesmo tempo em que ainda está pendente de julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça um recurso especial (REsp 1.559.264) no qual se discute se o serviço de streaming pode ser considerado execução pública, a justiça de primeira instância já começa a assumir algumas posições.

Elizabeth Kasznar, sócia do nosso escritório, concedeu entrevista para a Revista Marcasur sobre sua trajetória.

O anuário Análise Advocacia 500 publicou sua edição de 2016, e Kasznar Leonardos conquistou novamente o primeiro lugar entre os escritórios especializados em Propriedade Intelectual mais admirados no Brasil e também no Rio de Janeiro. 

Entrará em vigor na próxima quinta-feira, dia 24 de novembro de 2016, a Resolução n°. 17 de 18.10.2016 do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), que revisa a definição anterior da autarquia de “contratos associativos”.

O I Seminário Internacional de Direito da Moda, aconteceu no Rio de Janeiro entre os dias 8 e 9 de novembro, tratando de temas importantes como: desafios das empresas em relação às cópias, as possibilidades de proteção das criações de moda, a visão do judiciário sobre o tema, os tipos de cópias, a difusão da cultura de proteção pela Propriedade Intelectual, bem como mediação e arbitragem para resolver conflitos do setor.

Em continuação à discussão sobre o papel da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) no exame de pedidos de patentes farmacêuticos, informamos que a Procuradoria-Geral Federal recentemente emitiu o parecer número 0006-2015- AGU/PGF/PFE/INPI/COOPI-LBC-1.0, o qual impacta o procedimento do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) nos pedidos de patente encaminhamos à ANVISA para fins de anuência prévia.

O escritório ficou mais uma vez posicionado no Band 1, colocação mais alta do ranking.

O escritório foi mais uma vez reconhecido na categoria mais alta do ranking na categoria Propriedade Intelectual.