Por Rafael Lacaz Amaral

Jornal Correio Braziliense

The past couple of years have seen some major developments in how Brazilian courts interpret and enforce trademark law at all levels. This article reviews some of the latest changes related to protection for non-traditional trademarks, the special rule for determining jurisdiction in trademark infringement cases and the administrative seizure of counterfeits by Customs.

The 1996 Brazilian Industrial Property Act (9,279/96) establishes a mixed trademark protection system by which an attributive arrangement grants first-to-file protection rights along with some declaratory system exceptions, such as *bona fide* six-month prior use of an unregistered trademark. Despite general satisfaction with this system, it is a fact that the law admits only the registration of visual-perceptive signs as trademarks (Section 122).

However, this limitation does not mean that non-visual signs which function as trademarks are bereft of protection. The Industrial Property Act sets out a so-called ‘ge

The growth of the Brazilian market and economy is paralleled by the increase in counterfeiting activities. The enforcement of IP rights involves planning, technology, intelligence, training and coordination, with support from a number of laws and treaties, as well as the relevant rules of the Federal Constitution, the Civil Code, the Criminal Code, the Civil Procedure Code, the Criminal Procedure Code and administrative statutory instruments.

The legal framework for anti-counterfeiting includes:

• the Industrial Property Law (9,279/96);

• the Copyright Law (9,610/98); and

• the Software Law (9,609/98).

In addition, Brazil is a signatory to the main international IP instruments, such as:

• the Paris Convention for the Protection of Industrial Property (as reviewed in Stockholm in 1967);

• the Agreement on Trade-Related Aspects of IP Rights (TRIPs);

• the Berne Convention for the Protection of Literary and Artist

O Direito é uma ciência que está sempre em evolução. Diariamente, atos dos mais variados e com as mais diversas repercussões na esfera jurídica são praticados, cabendo ao legislador, ao operador do Direito e ao aplicador da lei a árdua tarefa de acompanhar o contínuo desenvolvimento da sociedade contemporânea.

O Direito Processual Civil, conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da
jurisdição, função de soberania de um Estado, não é diferente. Basta lembrarmos das inúmeras modificações introduzidas nos últimos dez anos no Código de Processo Civil, algumas drásticas, como o novo rito de execução dos julgados. Apesar das regras processuais estarem detalhadamente inscritas na Lei dos Ritos, algumas até mesmo com

Introdução

Uma das categorias de direitos fundamentais protegidos na Constituição Federal é aquela referente aos direitos de personalidade, os quais abarcam, entre outros, aspectos inerentes ao espírito e à personalidade humana. A esse respeito, o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal é claro ao garantir proteção a essa categoria de direito, ao prever que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ainda assegurando aos seus titulares o direito de obter indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Entre os direitos da personalidade, encontra-se o direito ao nome civil das pessoas naturais, que tem como uma de suas principais funções a individualização da pessoa natural. De tão fundamental para a preservação da individualidade humana, o nome civil foi um dos primeiros direitos retirados dos judeus encarcerados nos campos de concentração nazistas pelas políticas de “arianização”, as quais cuidaram para que os pri

Brazil IP FOCUS – Managing IP Magazine – May 2013 edition

Generally, when IP rights holders decide to file a law suit in Brazil, they are looking for a swift answer to the violation of their rights. It is widely known, however, that law suits in Brazil usually take a long time to reach a final outcome. This is especially true in infringement and nullity actions involving patent rights, due to the technical background knowledge demanded to fully understand the technology at issue (in most of these law suits an expert is nominated by the trial judge to assist in clarifying technical aspects of the case). That is why injunctive relief plays an important role in litigation cases, as

1. Hipótese em que se discute a possibilidade de apreensão de pilhas alcalinas da marca Powercell, que imitam produtos da marca Duracell. A imitação foi apurada por perícia e é incontroversa (reconhecida pela empresa). A mercadoria, originária da China e destinada ao Paraguai, encontrava-se em trânsito pelo território brasileiro, em entreposto aduaneiro.

2. O tribunal de origem afastou a possibilidade de apreensão, pois seria necess

Não é de hoje que a propriedade industrial vem sendo considerada uma importante alavanca de desenvolvimento para as sociedades. Assegurar a exclusividade de exploração dessa categoria de bens a apenas um particular não significa restringir o direito à livre iniciativa. Ao contrário, trata-se de uma garantia outorgada pelo Estado àquele que investiu no desenvolvimento de um modelo de negócio de explorá-lo temporariamente sem a interferência de seus concorrentes.

Este trabalho como propósito tratar da modalidade de infração a direito de exclusividade de uso de bens protegidos pelo direito da propriedade industrial – em especial o marcário – conferido por seus respectivos titulares, através de contratos, a licenciados ou distribuidores oficiais situados em determinados territórios, ou bloco de territórios, commumente denominada de importação paralela.

Apesar de o assunto proposto já ter merecido profundos e não menos esclarecedores comentários de renomados especialistas no ramo do direito da propriedade industrial e intelectual, especialmente em virtude dos sérios reflexos que a prática de importação paralela geram no âmbito do Direito, permitimo-nos trazer, aqui, nossas impressões a respeito do tema, valendo-nos, para tanto, d

O presente trabalho tem como finalidade participar da discussão que há muito vem sendo travada a respeito dos mecanismos jurídicos assegurados para a obtenção do reconhecimento expresso (ou, como teremos a oportunidade de discutir aqui, da “declaração”) do status de alto renome de marcas, assunto este já há muito debatido por aqueles que se debruçam sobre a matéria.

Conforme teremos a oportunidade de aqui destacar acreditamos que o impasse que tanto preocupou aqueles que militar na área da propriedade industrial e, sobretudo os próprios titulares de marcas dotadas de elevado grau de magnetismo, foi finalmente resolvido por ocasião da entrada em vigor da Resolução n0