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3 de janeiro de 2024

Apostas esportivas (bets) passam a ser regulamentadas no Brasil

O Presidente da República sancionou com vetos, no dia 30 de dezembro de 2023, o Projeto de Lei nº 3.626/23 (Lei 14.790/23, Apostas esportivas (bets) passam a ser regulamentadas no Brasil

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2 de janeiro de 2024

TRF da 2ª Região segue atuando para aprimorar sua especialização em PI

Uma informação positiva veio no apagar das luzes do expediente forense de 2023. O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, TRF da 2ª Região segue atuando para aprimorar sua especialização em PI

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22 de dezembro de 2023

Pagamentos de Anuidades no Brasil: Novas Regras

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou em 19 de dezembro de 2023 novas regras relacionadas ao pagamento e quitação de Pagamentos de Anuidades no Brasil: Novas Regras

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20 de dezembro de 2023

Aprovada Agenda Regulatória 2024-2025

Na segunda feira, dia 18/12/2023, foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria nº 1.409 de 2023 que aprova a Agenda Regulatória (AR) Aprovada Agenda Regulatória 2024-2025

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18 de dezembro de 2023

Registro de Desenho Industrial: novo parecer do INPI acerca do alcance de recurso

Como recentemente noticiado, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) anunciou uma série de novas diretrizes no tocante ao processamento de pedidos Registro de Desenho Industrial: novo parecer do INPI acerca do alcance de recurso

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15 de dezembro de 2023

O INPI decide pela impossibilidade de apresentação de emendas ao pedido de patente em fase recursal

Na última terça-feira, 12 de dezembro de 2023, o INPI publicou novas regras que limitam a atuação do depositante no processo administrativo O INPI decide pela impossibilidade de apresentação de emendas ao pedido de patente em fase recursal

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15 de dezembro de 2023

Aumento dos pacientes que fazem uso de cannabis medicinal e suas consequências

O número de brasileiros que utilizam medicamentos à base de cannabis medicinal aumentou cerca de 165% em um ano, o que significa Aumento dos pacientes que fazem uso de cannabis medicinal e suas consequências

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12 de dezembro de 2023

Anvisa aprova a prática do skinny labeling no Brasil

A partir de 6 de fevereiro de 2024, será permitido que medicamentos genéricos e similares adotem bulas diferentes das respectivas bulas padrão Anvisa aprova a prática do skinny labeling no Brasil

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21 de novembro de 2023

A nova lei do esporte e a proteção à Propriedade Intelectual

A sanção da Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte – LGE) em junho deste ano representa um marco para a tutela A nova lei do esporte e a proteção à Propriedade Intelectual

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7 de novembro de 2023

Ministério da Fazenda Publica Nova Portaria Com Regras Gerais Para O Mercado De Apostas Esportivas

No último dia 27 de outubro, o Ministério da Fazenda (MF) publicou a Portaria Normativa MF nº 1.300/2023, que estabelece regras gerais Ministério da Fazenda Publica Nova Portaria Com Regras Gerais Para O Mercado De Apostas Esportivas

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