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O Projeto de Lei Complementar nº 252, de 2023, de autoria do Senador Carlos Portinho, voltou a ser discutido no plenário nos … Projeto de Lei propõe novo Instrumento Jurídico para Estimular Investimentos em Startups

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) anunciou o lançamento do novo FORMP&D, uma plataforma dedicada para a utilização da Lei … Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação Anuncia Mudanças no Controle da Lei do Bem

Na última terça-feira, dia 04.06.2024, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) divulgou o seu Plano de Integridade para o biênio 2024-2025, … INPI divulga plano de integridade para o biênio 2024 – 2025

A Anvisa aprovou o novo regulamento simplificado para registro de medicamentos biossimilares, cuja publicação no Diário Oficial da União (DOU) ainda é … Nova Regulamentação aprovada pela Anvisa simplifica o procedimento de registro para medicamentos biossimilares

Em 22 de maio de 2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou a Portaria SPA/MF nº … Novas Regras e Condições para a Obtenção de Autorização para Exploração Comercial de Apostas Esportivas

Os Estados membros da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) aprovaram um Tratado inovador que trata da intersecção entre a propriedade intelectual, … Aprovado Novo Tratado da OMPI sobre Recursos Genéticos e Conhecimento Tradicional Associado

Em mais um movimento em direção a formulação de regulações em complemento a Nova Lei de Apostas (Lei. 14.790/2023), foi publicado no … Novas regras para transações de pagamento realizadas pelos operadores de apostas de quota fixa em território nacional

A Anvisa lançou recentemente um edital de chamamento com objetivo de selecionar Startups envolvidas na pesquisa e desenvolvimento de medicamentos, visando fornecer … Anvisa abre as portas para Startups: Rumo à Inovação em Medicamentos

Em mais um passo em direção a concretização e sedimentação das regulamentações previstas pela Nova Lei de Apostas (Lei 14.790/2023), o Ministério … Ministério da Fazenda define agenda regulatória para o mercado de apostas

Na quarta-feira (13/03/2024), foi aprovada a lei europeia que visa regulamentar a Inteligência Artificial, conhecida como “AI Act”. A União Europeia categoriza essa etapa … Regulamentação da Inteligência Artificial é aprovada pelo Parlamento Europeu

Como anunciado por nosso escritório em nossa Newsletter No. 67 de 15 de dezembro de 2023, um posicionamento da Procuradoria Federal do … Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) permite emendas em pedidos de patente durante fase de recurso, seguindo novos critérios

Com provável aprovação do Projeto de Lei das Fake News e outros em andamento, convém olhar o que está ocorrendo em outros … DSA e DMA: regulações irmãs que trazem impactos ao futuro digital e inspirações ao Brasil

Nesta quarta-feira, 31 de janeiro de 2024, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 11.907/2024 que cria a Secretaria … Mercado de Bets e a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas pelo Decreto 11.907/2024

Comemoramos, no dia 28 de janeiro, o Dia Internacional de Proteção de Dados. Contados 43 anos desde a assinatura da Convenção 108 … Dia Internacional da Proteção de Dados: Aprendizados e Avanços

A publicação da Lei n.º 14.815, no dia 16 de janeiro desse ano, representa um marco de extrema relevância ao combate à … Nova Lei amplia o papel da Ancine no combate à pirataria de conteúdo audiovisual