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Em votação apertada, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 08 de junho, o Projeto de Lei nº 399/2015 … Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei nº 399/2015, sobre usos medicinal, veterinário e industrial da Cannabis

A proposta visa regularizar o mercado das Startups e estimular abertura de empresas    O Projeto de Lei complementar 146/12, chamado de … Presidente sanciona novo texto do Marco Legal das Startups

A Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD publicou na última sexta-feira, 28 de maio de 2021, o Guia Orientativo para … Autoridade Nacional de Proteção de Dados publica Guia Orientativo para os Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e Encarregado

Modulação de Efeitos Aprovada pelo STF   O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, após 10 (dez) sessões com o tema … O fim do julgamento sobre o prazo de proteção de Patentes

Patentes de invenção vigoram por 20 anos contados do depósito, sem qualquer extensão   Em 06 de maio de 2021, os 11 … STF decide qual é o correto prazo de proteção das patentes no Brasil

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5529 (ADI 5529) perante o Supremo Tribunal Federal vem provocando intenso debate sobre a … Ministério da Saúde defende o fim da anuência prévia para patentes farmacêuticas e propõe nova solução para atrasos no processamento de pedidos de patentes

A modificação da medida liminar concedida pelo STF   Conforme a nossa Newsletter nº 7/2021, em 7 de abril de 2021, o … Prazo das Patentes no Brasil: que diferença em um dia!

Resumo: em Julgamento iniciado em 7 de abril de 2021, o Supremo Tribunal Federal decidiu suspender imediatamente a vigência de todas as … Dia de Julgamento: o prazo das Patentes no Brasil

Dando continuidade à meta de reduzir o número de pedidos de patentes de invenção pendentes de decisão, o INPI publicou a Portaria/INPI/PR … INPI estende o Projeto de Combate ao Backlog de Patentes

Publicada no DOU em 09 de março de 2021, a Portaria nº 01 estipula o regimento interno da Autoridade Nacional de Proteção … ANPD publica seu regimento interno

Conforme nota conjunta divulgada pelo Ministério das Relações Exteriores e Ministério do Meio Ambiente, o Brasil depositou no dia 4 de março … Biodiversidade: Brasil deposita instrumento de ratificação na ONU e Protocolo de Nagoya entrará em vigor no país em breve

Em sua primeira sessão judiciária do ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário nº 1.010.606, cujo tema teve a … STF julga caso histórico sobre direito ao esquecimento

Nesta terça-feira, 09 de fevereiro de 2021, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) decidiu por não se manifestar … Anvisa decide por não se manifestar sobre projeto de lei que propõe alteração da Lei de Propriedade Industrial

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou nesta terça-feira, dia 05 de janeiro de 2021, a primeira edição do Manual de … INPI publica Manual sobre Indicações Geográficas

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) instituiu, por meio da Portaria n° 404, de 21/12/2020, a fase II do projeto-piloto de … INPI publica a fase II do programa de Patent Prosecution Highway (PPH)