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Não há dúvidas de que a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – no fim de 2018 – era … Mais autonomia para a ANPD

Medida provisória que criou a ANPD também postergou por seis meses o prazo para  adequação às normas da LGPD, que entrará em vigor apenas em agosto de 2020

Gestada ao longo de oito anos, a primeira Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) do Brasil está a poucos dias … Congresso Nacional aprova projeto de Lei Geral de Dados Pessoais

A expansão dos serviços de internet deu relevância à publicidade por meio de links patrocinados. O serviço, prestado pelas operadoras de mecanismos … É ilícito o uso de marcas alheias em links patrocinados

O bloqueio temporário do WhatsApp na última terça-feira(19.06.2016) é assunto em todo o país e tem gerado questionamentos sobre o tema. Kasznar Leonardos contribui para a discussão oferecendo breves comentários sobre o caso.

Correio Braziliense | BR | Marco Civil – 26/06/2016

A Equipe de contencioso judicial em matérias de

Propriedade Intelectual de Kasznar Leonardos Advogados

se reuniu para discutir a implementação concreta das

alterações introduzidas pelo Novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor no dia 18 de março, em workshop realizado no escritório de São Paulo, nos dias 04 e 05 de março, marcando o encerramento do profundo ciclo de estudos da equipe sobre o tema.

Como informado em nossa newsletter nº 4, de março passado, o Ministério da Justiça (MJ) publicou um anteprojeto de lei estatuindo normas relativas à proteção de dados pessoais no Brasil. Submetido a debate público concluído em julho passado, o anteprojeto recebeu mais de 2.000 sugestões, devidamente estudadas pelo MJ. Após um breve período de ajustes, nova versão do anteprojeto, aperfeiçoando a anterior, foi apresentada no último dia 20 de outubro.

Do ponto de vista formal, houve um minucioso trabalho de reordenação dos dispositivos, tornando o texto mais coerente de uma perspectiva sistemática, e de reanálise da terminologia, com alterações substanciais. No mérito, ameniza parcialmente pontos polêmicos da versão original, sem, no entanto, perder a força coercitiva.

Entre as principais alterações, sublinhamos:

Como informamos em nossa Newsletter #2, de janeiro de 2014, o Presidente do Instituto nacional da Propriedade Industrial (INPI) exarou, em outubro de 2013, a Resolução nº 113, visando regular o controle do pagamento de anuidades por titulares de patentes e de pedidos de patentes. A Resolução imediatamente causou fortes reações de titulares, advogados e agentes da propriedade industrial, em virtude de seu artigo 13, que contradiz os Artigos 86 e 97 da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96, LPI). Estima-se que tal contradição possa ter prejudicado os direitos de titulares sobre quase 10.000 patentes concedidas e 2.300 pedidos de patente.

De acordo com a LPI, o não pagamento de anuidades deve acarretar o arquivamento do pedido de patente ou a extinção da patente (artigo 86). No entanto, o artigo 87 permite a restauração do pedido ou da patente mediante requisição do respectivo titular feita no prazo de 3 (três) meses, contado do momento em que o INPI publica a notificação de arquivamento

Despite being usually seen as comparable parts of the BRICs , the emerging economies of China and Brazil have more differences than similarities, not to mention the countries’ historic and cultural backgrounds. Ever since the creation of the World Trade Organization (WTO), China has impressed the world with very good indicators: substantial and steady increase in its GDP, relevant internal market, increasing participation in global trade, impressive rates of innovation and an environment that is globally much welcoming to foreign investment. Brazil, on its side, has managed to surpass economic chaos caused by hyperinflation in the beginning of the 1990s and to create a market that is both friendly to foreign investments and strongly responsive to its internal demands, after years of economic stagnancy. Both countries are heralded as strong healthy economies, with a good share of natural resources and good perspectives for the future. On the verge of organizing two major sports events in the window of tw

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