Por João Luis D’Orey Facco Vianna

23 de dezembro de 2016

João Luis D’Orey Facco Vianna

Exame prioritário “Patentes Verdes” se torna serviço permanente do INPI

O exame prioritário “patentes verdes”, iniciado em abril de 2012 como programa-piloto e renovado anualmente nos quatro anos subsequentes foi agora confirmado como serviço permanente por meio da Resolução No. 175, conforme publicação feita na Revista de Propriedade Industrial (RPI) No. 2396 de 6 de dezembro de 2016 (ver Anexo 1).

Durante os 4 anos de uso do programa-piloto, 480 pedidos de patente foram submetidos ao programa, 325 dos quais foram considerados aptos para inclusão. O tempo máximo para obter a decisão final foi de cerca de dois anos.

A resolução agora publicada mantém essencialmente as regras e condições de elegibilidade estabelecidas pelo programa-piloto anterior.

Para ser considerada elegível para o programa, a invenção deve versar sobre uma tecnologia “verde”, baseada no inventário publicado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) – (ver Anexo 1).

O pedido de patente deve compreender, no máximo, 15 reivindicações, das quais até 3 poderão ser independentes. Deve ser preenchido um formulário específico e o mesmo apresentado ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) (Anexo 2).

O pedido de patente já deve ter sido publicado ou, caso negativo, a publicação deverá ser solicitada pelo requerente. Ao submeter o pedido ao programa, o exame deverá ser requerido, caso não o tenha sido anteriormente.

O pedido de patente deverá estar em um estágio de processamento aguardando o exame de mérito e não aguardando resultado de exigência já cumprida.

Os pagamentos de anuidades deverão estar em dia.

A admissibilidade do pedido de patente será analisada pela Diretoria de Patentes do INPI, que dará publicidade quanto à aceitação ou denegação do pedido de entrada no programa por meio de uma publicação específica na RPI.

Uma vez admitido no programa, o pedido de patente será examinado quanto ao mérito pelo INPI com prioridade com relação aos demais pedidos de patente que poderão estar na mesma seção técnica, aguardando exame.

Caso necessitem esclarecimentos adicionais quanto ao programa e sua aplicação, por favor contatem-nos em mail@kasznarleonardos.com

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