Por que sua startup precisa ter Termos e Condições de Uso?

Com a revolução digital, o aumento do tráfego de dados dos usuários e a criação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da Europa, nasceu também a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, que regulariza os direitos e deveres das empresas e usuários no Brasil.

Essa lei pede cuidado com os dados dos usuários, fazendo com que empresas que trafegam dados ou atuam nesse setor se responsabilizem pela segurança das informações que recebem e compartilham. Para reduzir os riscos e se adequar à nova legislação, é necessária uma readequação dos procedimentos, bem como a construção de documentos transparentes, onde o usuário possa ter plena ciência do que é feito com seus dados fornecidos.

Os Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade, por exemplo, são contratos de adesão entre a empresa e o usuário, que regulam o relacionamento das partes e descrevem o funcionamento do aplicativo, a forma correta de usá-lo, os possíveis erros ou serviços adicionais e a conduta esperada das partes quanto às informações do usuário.

Esses documentos devem receber aceitação explícita dos usuários, usualmente chamada de consentimento nas legislações, além de permanecerem sempre à disposição do consumidor para consultas.

Sua empresa precisa formular Termos e Condições de Uso, Políticas de Privacidade ou outros contratos? Entre em contato e conheça os nossos serviços!