Por Rafael Lacaz Amaral
30 de maio de 2014
Anti-Counterfeiting 2014
The growth of the Brazilian market and economy is paralleled by the increase in counterfeiting activities. The enforcement of IP rights involves planning, technology, intelligence, training and coordination, with support from a number of laws and treaties, as well as the relevant rules of the Federal Constitution, the Civil Code, the Criminal Code, the Civil Procedure Code, the Criminal Procedure Code and administrative statutory instruments.
The legal framework for anti-counterfeiting includes:
• the Industrial Property Law (9,279/96);
• the Copyright Law (9,610/98); and
• the Software Law (9,609/98).
In addition, Brazil is a signatory to the main international IP instruments, such as:
• the Paris Convention for the Protection of Industrial Property (as reviewed in Stockholm in 1967);
• the Agreement on Trade-Related Aspects of IP Rights (TRIPs);
• the Berne Convention for the Protection of Literary and Artistic Works;
• the Washington Copyright Convention;
• the Universal Copyright Convention;
• the Rome Convention for the Protection of Performers, Producers of Phonograms and Broadcasting Organisations; and
• the Geneva Convention for the Protection of Producers of Phonograms against Unauthorised Duplication of their Phonograms.
Últimas notícias por Rafael Lacaz Amaral
4 de novembro de 2024
Três de nossos sócios são reconhecidos como Leading Partners pelo Legal 500
Temos a honra de anunciar que nossos sócios Elisabeth Kasznar Fekete, Gabriel Leonardos e Rafael Lacaz Amaral foram reconhecidos como Leading Partners … Três de nossos sócios são reconhecidos como Leading Partners pelo Legal 500
23 de outubro de 2024
Kasznar Leonardos estará no 2024 Leadership Meeting da INTA
Nossos sócios Rafael Lacaz Amaral, Flávia Benzatti Tremura Polli Rodrigues e Fernanda Magalhães representarão o Kasznar Leonardos no 2024 Leadership Meeting da … Kasznar Leonardos estará no 2024 Leadership Meeting da INTA
20 de setembro de 2024
Kasznar Leonardos participa de sétima fase da Operação 404 junto a órgãos nacionais e internacionais
Em 19 de setembro de 2024, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, através do Ciberlab liderado pelo Delegado Alesandro Gonçalves Barreto, … Kasznar Leonardos participa de sétima fase da Operação 404 junto a órgãos nacionais e internacionais