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1 de maio de 2014
Advertising and Marketing – Getting the Deal Through (Brazil Chapter)
1 What are the principal statutes regulating advertising generally?
The legal basis for the provision of advertisement regulation is set forth by the 1988 Brazilian Constitution, which determines that the law will provide for special rules on the advertising of products and services that may offer health and environmental risks, such as tobacco, alcohol and medicines (section 220, paragraph 3, II, and paragraph 4).
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Últimas notícias por ...
11 de maio de 2017
A menina que desafiou o touro
Em março de 2017, Wall Street foi surpreendida com a instalação da estátua de uma menina, em posição desafiadora, bem em frente ao famoso Charging Bull, um dos pontos turísticos mais visitados de Nova York.
22 de novembro de 2016
Contratos de PI: CADE Revisa Regras para Submissão de “Contratos Associativos”
Entrará em vigor na próxima quinta-feira, dia 24 de novembro de 2016, a Resolução n°. 17 de 18.10.2016 do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), que revisa a definição anterior da autarquia de “contratos associativos”.
31 de agosto de 2016
Nota sobre os Efeitos da Publicação da Anotação de Cessão de Registro de Marca em face das Inconveniências do Backlog do INPI
Revista da ABPI N° 143 – Edição JulhoAgosto.