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8 de junho de 2021

A legalização da Cannabis e a Propriedade Intelectual

Está em discussão no Congresso brasileiro, com votação prevista para o dia 8 de junho, o Projeto de lei 399/15¹, que pretende legalizar a pesquisa e o uso medicinal, veterinário e industrial da Cannabis sativa L. (popularmente conhecida como maconha). O texto em debate permite:

– O cultivo da planta em todo o país para fins científicos, medicinais, veterinários e industriais, mediante autorização da Anvisa (para uso medicinal) ou do MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (para uso veterinário e industrial);

– O uso medicinal, inclusive por farmácias de manipulação e como fitoterápico, através do programa Farmácia Viva, do SUS;

– O uso do cânhamo industrial para cosméticos, têxteis, produtos de higiene pessoal e celulose, entre outros usos possíveis;

– A importação e exportação de sementes, plantas e produtos derivados da Cannabis exclusivamente para fins medicinais e industriais.

Para ler o artigo na íntegra, acesse o site.

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12 de dezembro de 2024

Novas Regras para o Programa Patent Prosecution Highway (PPH) no Brasil

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) anunciou modificações no Programa Patent Prosecution Highway (PPH) por meio da Portaria 48/2024, publicada na … Novas Regras para o Programa Patent Prosecution Highway (PPH) no Brasil

25 de novembro de 2024

Kasznar Leonardos tem artigo publicado em obra da ASIPI

Nosso sócio Tarso Machado e o especialista em patentes Rafael Augusto escreveram um artigo para a publicação “Derechos Intelectuales”, produzido pela ASIPI. … Kasznar Leonardos tem artigo publicado em obra da ASIPI

17 de julho de 2024

PPH no Brasil: limite de pedidos de PPH para 2024 foi atingido

O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) publicou uma notícia informando que o limite anual de 800 pedidos de Patent Prosecution Highway … PPH no Brasil: limite de pedidos de PPH para 2024 foi atingido

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