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Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei nº 399/2015, sobre usos medicinal, veterinário e industrial da Cannabis
• O cultivo da planta em todo o país para fins científicos, medicinais, veterinários e industriais, mediante autorização da Anvisa (para uso medicinal) ou do MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (para uso veterinário e industrial);
• O uso medicinal, inclusive por farmácias de manipulação e como fitoterápico, através do programa Farmácia Viva, do SUS;
• O uso do cânhamo industrial para cosméticos, têxteis, produtos de higiene pessoal e celulose, entre outros usos possíveis;
• A importação e exportação de sementes, plantas e produtos derivados da Cannabis exclusivamente para fins medicinais e industriais.
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